De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, cont...

A

será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

B

deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

C

será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

D

deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

E

será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.