De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, cont...

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

  • A.

    será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

  • B.

    deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

  • C.

    será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

  • D.

    deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

  • E.

    será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

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