Questão Q572719
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - RN
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RN 2013 - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - RN 2013

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele...

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

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