Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postur...

Questão Q535348

2012 Fundação Guimarães Rosa (FGR) Prefeitura de Lagoa da Prata - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata - MG - Oficial de Serviços Administrativo - Fundação Guimarães Rosa (FGR) do ano 2012 • Prefeitura de Lagoa da Prata - MG

Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:

A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa

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