Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postur...

A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa