Questões Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG

#Questão 622400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

A) É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

B) Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.

C) É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.

D) O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele ? fator biológico ?, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

#Questão 622466 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta.

A) No âmbito do RDC, definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas.

B) Os contratos administrativos celebrados com base no RDC regem-se pelas regras específicas previstas na Lei n.º 12.462/2011, sendo-lhes inaplicáveis, por disposição expressa dessa lei, as regras da Lei n.º 8.666/1993.

C) A legislação referente ao RDC, assim como a Lei n.º 8.666/1993, veda a indicação de marca ou modelo nas aquisições de bens.

D) Em se tratando de contratação de obras e serviços, inclusive os de engenharia, a remuneração utilizada será a fixa, vinculada ao desempenho da contratada, e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

#Questão 623588 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

O Estatuto da Cidade

A) tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

B) não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

C) regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

D) inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

#Questão 623589 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

A) O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

B) A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

C) Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

D) O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

#Questão 621871 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

A) onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

B) alagadiços e sujeitos a inundações.

C) aterrados com material nocivo à saúde pública.

D) com declividade igual ou superior a 30%.

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