Questão Q621871
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979
Prova: Concurso Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo u...

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

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