Questões Concurso Prefeitura de Apucarana - PR

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Sobre o tema da responsabilidade civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.


I – Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II – A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

IV – O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

V – O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.  

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA. 

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