Questões Concurso Prefeitura de Apucarana - PR

#Questão 988011 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

#Questão 975385 - Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

#Questão 975386 - Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Considere o relato a seguir, a respeito das origens históricas do município de Apucarana, e marque a alternativa que contém o nome que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“No dia 18 de julho de 1943, foi realizada na sede do Grêmio Esportivo e Recreativo Apucarana uma reunião, a fim de recepcionar o interventor ____________, que visitaria Apucarana naquele mês, e prestar-lhe as manifestações de estima do povo apucaranense, além de solicitar-lhe a criação do município. Em 30 de dezembro do mesmo ano, através de um telegrama, o referido interventor comunicava a assinatura do decreto-lei que criava concomitantemente o município e a comarca, concretizando assim a grande aspiração dos apucaranenses, que receberam a notícia com grande euforia, pois vinha coroar de êxito os esforços de seus líderes”.

#Questão 975387 - Conhecimentos Gerais, Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

#Questão 992195 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

A) Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos.

B) Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, e? defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”.

C) Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário.

D) A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.

E) A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.

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