Questões Concurso Prefeitura de Acari - RN

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#Questão 317993 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

A respeito de Preços Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 317995 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, constituem modalidades de suspensão do crédito tributário, EXCETO:

#Questão 317996 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

#Questão 317998 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

#Questão 317999 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Na instauração do processo administrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de:

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