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Questões Concurso Prefeitura de Acari - RN

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Banca

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Acari - RN

#Questão 317394 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Sobre os tributos elencados no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e ser calculada em função do capital das empresas.

B) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o que acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C) A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

D) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da celebração da paz.

E) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos compete ao Município da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

#Questão 317395 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Advogado

Sobre as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 263671 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal reserva um capítulo específico para os direitos e deveres individuais e coletivos. Sendo assim, complete os espaços assinalando a alternativa correta:

Conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______________ em sua liberdade de locomoção, por ____________ ou abuso de poder.

A) Habeas data; retificação de dados; processo judicial.

B) Mandado de segurança; direito líquido e certo; ilegalidade.

C) Habeas corpus; direito líquido e certo; ilegalidade.

D) Mandado de injunção; exercício de direitos e liberdades; falta de norma regulamentadora.

E) Habeas Corpus; violência ou coação; ilegalidade.

#Questão 263676 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

A) Mandado de elaboração de norma constitucional.

B) Mandado de prisão.

C) Habeas Data.

D) Habeas Corpus.

E) Mandado de Injunção.

#Questão 263680 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

A) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.

B) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.

C) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.

D) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

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