Questões Concurso Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)

#Questão 750298 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 741536 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 742486 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

A) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

B) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

E) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

#Questão 743054 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 746751 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A) O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.

B) Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

D) O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E) Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.

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