Questões Concurso Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT)

#Questão 750299 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

A) Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.

B) O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

C) Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.

D) Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.

E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

#Questão 750577 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 750578 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

A) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.

B) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.

C) a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.

D) o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.

E) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

#Questão 750579 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 750580 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

A) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.

B) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.

C) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.

D) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

E) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

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