Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Fed...

A constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual. B constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios. C constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF. D inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União. E inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.