Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Fed...

#Questão 742486 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

A) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

B) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

E) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

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