Questões Concurso Polícia Civil - RR

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança.

Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.

Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será o juiz federal de primeiro grau.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.