Questões Concurso Polícia Civil - RR

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

Uma testemunha afirmou ter visto uma pessoa equilibrando-se no parapeito da varanda de um apartamento no 8.^o andar de um edifício e em seguida ter saltado para a frente, o que resultou em óbito, tendo o corpo permanecido no local onde caiu. Na perícia realizada, considerou-se a posição do corpo representada pelo seu centro de massa. Verificou-se ainda que a altura do solo até o parapeito do 8.^o andar era igual a 30 m, que a massa da vítima era igual a 80 kg; e que o corpo tinha sido encontrado a 9 m de distância a partir da projeção vertical de onde a pessoa supostamente saltou. Para a elaboração do laudo, considerou-se a aceleração da gravidade igual a 10 m/s²; a resistência do ar desprezível; e ainda que um atleta padrão, parado e no solo, consegue saltar no máximo 1,80 m para a frente.

Os dados obtidos na perícia não são condinzentes com o relato da testemunha, uma vez que nem um atleta padrão, após saltar do referido apartamento, atingiria a posição onde o corpo foi encontrado.