Questões Concurso Polícia Civil - PA

hierarquia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

hierarquia, legalidade, publicidade, universalidade e eficácia.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

impessoalidade, legalidade, moralidade, efetividade e discricionariedade.

O governador deve tomar posse no dia 15 de fevereiro subseqüente à eleição.

Os secretários de Estado podem, nos limites da delegação do governador, dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, dentro do que dispuser a legislação.

O governador deve ter domicílio em qualquer cidade do estado do Pará.

Na hipótese de falecimento do governador, no último ano de seu mandado, assumirá o cargo o presidente da Assembléia Legislativa, que, se for candidato a outro mandato eletivo, será substituído pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A polícia judiciária do estado do Pará é exercida por sua polícia militar, enquanto a polícia civil é encarregada do policiamento ostensivo e da ordem pública.

A Constituição Federal prevê regime de previdência de caráter contributivo e solidário para os titulares de cargo de provimento efetivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Para a aposentadoria integral e voluntária da mulher no serviço público, exige-se apenas a idade mínima de 55 anos.

O regime jurídico previsto em lei aos servidores da União é automaticamente o mesmo aplicado aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações.

O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam.

A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal.

A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.