Questões Concurso Polícia Civil - PA

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

estradas, ruas e praças utilizadas pela população

mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

R$ 138.085,00.

R$ 140.681,00.

R$ 143.021,00.

R$ 143.661,00.

R$ 151.300,00.

R$ 111.300,00.

R$ 216.300,00.

R$ 91.300,00.

R$ 30.942,00.

R$ 76.742,00.

R$ 50.942,00.

R$ 36.742,00.