Em relação aos servidores públicos civis e militares, ass...

A polícia judiciária do estado do Pará é exercida por sua polícia militar, enquanto a polícia civil é encarregada do policiamento ostensivo e da ordem pública.

A Constituição Federal prevê regime de previdência de caráter contributivo e solidário para os titulares de cargo de provimento efetivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Para a aposentadoria integral e voluntária da mulher no serviço público, exige-se apenas a idade mínima de 55 anos.

O regime jurídico previsto em lei aos servidores da União é automaticamente o mesmo aplicado aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.