Questões Concurso Polícia Civil - MA

Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.

II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

Paulo constrangeu Antônio, mediante ameaça de seqüestro e morte de seu filho, a emitir um cheque, sacar dinheiro do banco e depositar em sua conta corrente. Paulo cometeu crime de

José enfiou a mão no bolso de Pedro para subtrair-lhe a carteira. Pedro percebeu a ação do punguista e seguroulhe a mão, tendo este sido imediatamente preso por policiais que estavam nas imediações. José responderá por tentativa de furto

Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude