Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 585547 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.

B) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.

C) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.

D) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.

E) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

#Questão 585548 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 585913 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

#Questão 586064 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

#Questão 586065 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.

A) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

B) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

C) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

D) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.

E) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

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