Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 584700 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

B) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

C) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

D) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

E) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

#Questão 584701 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 584702 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 584703 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

B) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

C) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

D) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.

E) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

#Questão 584704 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

B) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

C) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

D) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

E) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

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