Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 585539 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

C) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.

D) No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

E) É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

#Questão 585543 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 585544 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 585545 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 585546 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

A) Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.

B) A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.

C) A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.

D) A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.

E) Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

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