Questões Concurso PM/GO

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#Questão 584734 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

A) em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

B) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

C) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

D) ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

#Questão 585037 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2013, PM/GO, 2º Tenente

A capacidade do cidadão de gerir sua pessoa e seus negócios, segundo o Código Civil Brasileiro,

A) é comprometida de forma completa e permanente no Transtorno Bipolar do Humor.

B) define-se pela capacidade da compreensão do ilícito, e da autodeterminação segundo esta compreensão.

C) demonstra-se plena, a partir da idade de dezesseis anos, em indivíduos mentalmente saudáveis.

D) pode ser restringida, de forma parcial, no caso dos pródigos.

#Questão 585621 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

A) teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.

B) laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.

C) laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.

D) confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

#Questão 585620 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

A) ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.

B) licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.

C) função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.

D) função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

#Questão 585622 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

A) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

B) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

C) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

D) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

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