Questões Concurso PGE/TO

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O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

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