A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Considere que Pedro, servidor civil do estado do Tocantins, tenha sido convocado para proferir um curso de atualização em licitações e contratos para outros servidores do mesmo órgão. Nessa situação, será devida, a título de pró-labore, uma gratificação a Pedro.
Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:
I - adicionais;
II - auxílios-pecuniários;
III - gratificações;
IV - indenizações.
Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:
Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:
I - afastamento para estudo no exterior;
II - férias e licença por motivo de saúde;
III - licença para atividade política;
IV - licença por doença na família;V - licença à gestante.
Estão corretos os itens:
Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade
A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:
