O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Toc...

#Questão 719369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:

A) Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.

B) É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o comportamento não constitua infração grave.

C) Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.

D) O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da sindicância ou averiguação preliminar.

E) O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário, de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.

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