Questão Q718510
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do To...

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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