Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNRIO

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Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:

Segundo o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, as escadas de acesso a um auditório com capacidade para 150 pessoas deve ter a largura de:

O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

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