Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNRIO

#Questão 539921 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Em relação às finanças do Estado, na forma como prescreve a Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar:

A) Ser permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B) Ser vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

C) Ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) Ser permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) Ser vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, respeitado o quorum mínimo de 3/5.

#Questão 539923 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

#Questão 572527 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Quanto ao orçamento do Estado de Tocantins, é correto afirmar que:

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Estado.

B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, sem menção de eventuais anistias ou remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, com quorum de 3/5 se envolverem Estado e Município, independentemente da aprovação pela respectiva Câmara Municipal.

#Questão 539925 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Tocantins, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:

A) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B) Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.

D) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

E) Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

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