Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNRIO

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A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

O legislador constituinte da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, no §1º do art. 25, estabelece que “são reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Compete, portanto, ao Estado do Tocantins, segundo a sua Constituição:

A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu que são princípios fundamentais:

Fernanda deve ajuizar demanda, requerendo o pagamento dos salários devidos à/ao:

Fernanda poderá requerer a sua admissão no quadro de servidores públicos da Municipalidade. Dessa maneira, essa admissão:

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