Questões Concurso PGE/MT

#Questão 586708 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

C) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

E) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

#Questão 586709 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586710 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

A) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

B) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.

C) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

D) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

E) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

#Questão 586711 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 586713 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

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