Questões Concurso PGE/MT

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#Questão 590784 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

A) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

B) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

C) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

D) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

E) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

#Questão 590785 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

B) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

C) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

D) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

E) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

#Questão 590786 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

A) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.

B) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.

C) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

D) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.

E) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

#Questão 590787 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

A) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.

B) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

C) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.

D) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

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