Questões Concurso PGE-AM

#Questão 997580 - Economia, , FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Sobre as causas da elevação recente da taxa de inflação brasileira em 2021, considere as seguintes hipóteses:
I. Apreciação cambial do Real com relação ao Dólar. II. Elevação do preço das commodities no mercado internacional. III. Queda acelerada da taxa de subocupação no Brasil. IV. Crise energética doméstica.
Está correto o que se afirma em

A) II e IV, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 997581 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.

B) A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.

C) A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.

D) A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.

E) O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

#Questão 997582 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A) dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.

B) da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.

C) da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

D) do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

E) das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

#Questão 997584 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é

A) indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita.

B) indevido, por ser Joãozinho menor impúbere.

C) devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho.

D) devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável.

E) devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.

#Questão 999759 - Direito Tributário, Simples Nacional, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços,

A) poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 6%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

B) deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 6%.

C) deverá reter a contribuição para a seguridade social no importe de 8%.

D) não poderá reter a contribuição para a seguridade social pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

E) poderá reter a contribuição para a seguridade social até o limite de 8%, pelo fato de a prestadora ser optante pelo Simples Nacional.

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