Questão Q999759
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe PGE-AM

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha

O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços, 

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