Questões Concurso PGE-AM

#Questão 999760 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tributário

A) confere ao Estado a possibilidade de votar em assembleia de credores, em condições de igualdade com os demais, porém com direito de vetar o plano de recuperação, caso não assegurada a satisfação do crédito tributário.

B) seguirá sendo cobrado no âmbito da execução fiscal, não estando obstados atos constritivos para sua satisfação, eis que referido crédito não se sujeita à recuperação judicial ou falência.

C) obstará o deferimento da recuperação judicial, salvo se previamente quitado ou garantido o juízo da execução fiscal.

D) deve ser habilitado no plano de recuperação judicial, possuindo precedência em relação aos demais créditos, exceto em face dos trabalhistas.

E) não influenciará o procedimento de recuperação judicial, ao qual não se submete, estando sujeito ao concurso de credores apenas caso o procedimento seja convolado em falência.

#Questão 999761 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

A) não pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.

B) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.

C) não pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.

D) não pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.

E) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.

#Questão 999762 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do

A) contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

B) contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

C) Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

D) contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

E) Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

#Questão 999763 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A) os Estados podem instituir, por lei, o ITCMD sobre transmissão causa mortis de bens situados no exterior, desde que haja previsão em lei complementar federal.

B) o ITCMD incide uma única vez, sobre o valor global dos bens transferidos, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

C) o ITCMD não pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos bens transferidos na herança.

D) o prazo decadencial de lançamento do tributo é contado da data do protocolo do pedido de inventário, sendo irrelevante a data da ciência do Fisco.

E) o juiz responsável pelo inventário é competente para o reconhecimento da isenção do ITCMD, inclusive nas hipóteses de arrolamento sumário.

#Questão 999764 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre

A) o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica situados em estados diversos da Federação.

B) o valor pago em arrendamento mercantil internacional.

C) a importação de veículos, ainda que por pessoas físicas não empresárias.

D) a locação de bens móveis, considerando a alteração física da detenção do bem.

E) os valores de serviços de buffet, no qual haja fornecimento de mercadorias, adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros.

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