Questão Q999764
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe PGE-AM

O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nac

O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre 

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