Listagem de Questões Concurso PGDF/DF
A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:
lhe faltar pedido ou causa de pedir.
a parte for manifestamente ilegítima.
o autor carecer de interesse processual.
o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.
o pedido for juridicamente impossível.
Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta.
Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.
Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.
Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.
São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.
O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.
Assinale a opção incorreta.
Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
Não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
Não é cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado em matéria financeira, tributária ou fiscal.
Não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
Não é cabível tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei n. 9.494/92, que dispõe sobre a matéria.
Sobre o tema "ação rescisória", assinale a afirmativa correta.
A sentença pode ser rescindida quando tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.
O terceiro, mesmo que demonstre ser juridicamente interessado, não tem legitimidade para propor a ação.
O prazo para resposta deve ser fixado, pelo relator, entre o mínimo de quinze e o máximo de trinta dias.
Não cabe concessão de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo.
O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados da publicação da decisão.
Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sobre os chamados "poderes instrutórios" do juiz, assinale a afirmativa incorreta.
Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz.
O juiz pode, de ofício, determinar a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte.
A prova pericial, que consiste em exame, vistoria ou avaliação, não pode ser determinada de ofício pelo juiz e necessita de requerimento expresso da parte interessada, até porque o seu deferimento impõe, como regra, o pagamento de honorários periciais, que devem ser suportados pela parte interessada na produção da prova.
O juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial, devendo expor os fundamentos da divergência.
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