Questões Concurso PGDF/DF

Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.

Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.

Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.

O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.

Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.

Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.

Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.

Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.