Questões Concurso PGDF/DF

Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.

Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.

A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

Lei que concede isenção de multas de trânsito.

Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.