Listagem de Questões Concurso PGDF/DF
Assinale a opção correta.
Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor.
Nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes.
Designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
Assinale a opção falsa.
A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.
Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo:
o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo Administrador judicial.
quem adquirir os bens vendidos para satisfação dos credores, não sucede o falido em nenhuma obrigação.
os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.
o administrador judicial fará jus a uma remuneração que será classificada como crédito trabalhista.
antes de iniciar a liquidação da massa falida, o falido terá a chance de requerer uma recuperação judicial suspensiva.
Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.
Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.
Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.
O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.
Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.
No processo de justificação, não se admite recurso.
Joaquim e Maria viviam em regime de união estável. Celebraram contrato no qual ficou estabelecido que a relação patrimonial, durante o período de convivência, seria o da separação absoluta de bens e que em nenhuma hipótese os bens existentes ou adquiridos se comunicariam. Joaquim veio a falecer, pondo-se, assim, fim à união estável.
Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, é correto afirmar que, na qualidade de companheira, Maria:
não participará da sucessão de Joaquim em face da cláusula contratual que estabeleceu a incomunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável.
se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à metade do que por lei for atribuída ao filho.
se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança.
somente participará da sucessão se não houver parentes sucessíveis.
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