Questões Gerais de Direito Comercial / Empresarial

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Questões de Direito Comercial / Empresarial Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPU, Cargo: Analista do MPU

Com relação aos procedimentos contábeis adotados em processos de combinação de negócios por meio de fusão, cisão e incorporação de empresas, conforme a legislação contábil em vigor, julgue os itens a seguir.

As condições de incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas e, no caso de cisão, esse protocolo incluirá, entre outros, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio.

Sua resposta é:
Questões de Direito Comercial / Empresarial Geral
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: MPU, Cargo: Analista do MPU

Com relação aos procedimentos contábeis adotados em processos de combinação de negócios por meio de fusão, cisão e incorporação de empresas, conforme a legislação contábil em vigor, julgue os itens a seguir.

É responsabilidade exclusiva das novas sociedades surgidas no processo de combinação de negócios o resgate das debêntures emitidas pelas empresas que as antecederam.

Sua resposta é:

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

  • A.

    O aval parcial é permitido no âmbito da letra de câmbio e da nota promissória, por força do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra;

  • B.

    Não produz efeitos o aval posterior ao vencimento do título de crédito;

  • C.

    Existente apenas na duplicata, é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado;

  • D.

    Em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificála, entende-se que o avalizado é o tomador;

  • E.

    O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A.

    O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

  • B.

    O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para pagamento dos créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

  • C.

    O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

  • D.

    Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz determinará que o devedor apresente novo plano de recuperação judicial ou alteração do plano apresentado, devendo decretar a falência do devedor se tais procedimentos não forem cumpridos pelo devedor.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre a figura do administrador judicial, assinale a afirmativa CORRETA:

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo admissível que a função do administrador judicial seja exercida por pessoa jurídica especializada.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que, em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 6% (seis por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, sendo que será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência.

IV. O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei 11.101/05, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

  • A.

    Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

  • B.

    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:

I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.

III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.

IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

  • A.

    As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

  • B.

    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas a afirmativa I está correta.

  • D.

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A.

    Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.

  • B.

    O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

  • C.

    A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

  • D.

    O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

No que diz respeito ao direito de recesso, assinale a alternativa CORRETA, dadas as alternativas abaixo:

I. Em se tratando de sociedade empresária limitada que se utiliza subsidiariamente das normas relativas às sociedades simples, a apuração dos haveres do sócio dar-se-á de acordo com o valor das cotas por ele detidas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, as quais serão liquidadas, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data do pagamento, verificada em balanço especialmente levantado.

II. Nas sociedades anônimas, o exercício do direito de recesso deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da assembleia geral que decidiu a matéria objeto de dissidência.

III. Após informada sobre o exercício do direito de recesso por parte de sócio(s) dissidente(s), é facultado aos órgãos da administração, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo para exercício do direito de recesso, convocar assembleia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações ao(s) acionista(s) dissidente(s) que exerceu(ram) o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.

IV. O direito de recesso poderá ser exercido nas hipóteses em que o sócio discordar de qualquer matéria objeto de deliberação em assembleia ou reunião de sócios, conforme aplicável, independente da espécie societária.

  • A.

    Somente as alternativas II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as alternativas II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente a alternativa III está correta.

  • D.

    Todas as alternativas estão incorretas.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre o poder de controle nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    É suficiente para configuração do poder do controle a presença de pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

  • B.

    Exercendo o acionista controlador cargo de administrador ou de fiscal da companhia, fica este vinculado unicamente às responsabilidades do cargo que ocupa na administração.

  • C.

    O controlador que contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas pode vir a ser responsabilizado pelos danos que causar por abuso do poder de controle, configurando tal conduta a utilização de partes beneficiárias.

  • D.

    Na hipótese de existência de acordo de acionistas sobre o exercício de direito de voto que assegure a formação do poder de controle, o mandato outorgado nos termos deste acordo para proferir, em assembleia geral ou especial, voto contra ou a favor determinada deliberação, poderá prever prazo superior a um ano.

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Ano: 2010, Banca: PUC/PR, Concurso: TJPR/PR, Cargo: Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A respeito do regime societário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

I. Entre os objetivos da Lei 11.638/2007, está a uniformização do regime societário brasileiro em relação às demonstrações financeiras e padrões contábeis, anteriormente regidas pelo padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards).

II. A partir da vigência da Lei 11.638/2007, independente da espécie societária, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da referida Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

III. Independente do seu objeto, a sociedade anônima será sempre considerada empresária.

IV. As disposições da Lei das S/A, Lei n.6404/1976, a respeito da escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria por auditor registrado perante a CVM – Comissão de Valores Mobiliários – aplicam-se às sociedades de grande porte definidas pela Lei 11.638/2007.

  • A.

    Somente a alternativa III está correta.

  • B.

    Somente as alternativas II e III estão corretas.

  • C.

    Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

  • D.

    Todas as alternativas estão corretas.

Sua resposta é: