Questões Concurso PGDF/DF

Ao desviar, intencionalmente, dinheiro público, o agente público cometeu o crime de peculato doloso.

O agente público cometeu o crime de concussão em co-autoria delitiva com o empreiteiro, que tinha ciência da sua conduta ilícita.

O agente público cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, ao aplicar recursos além do que previa o contrato.

A conduta do agente público é atípica, pois a quantia desviada da obra se reverteu em favor do próprio ente público.

Se condenado, a punibilidade do agente público será extinta em razão da desistência voluntária.

Para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poderá suspender, de ofício, a execução da liminar proferida, com fulcro no poder geral de cautela.

Para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, poderá suspender, se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público, a execução da liminar proferida.

Do indeferimento do pedido de suspensão de liminar, cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário .

Para cassar os efeitos da decisão que defere medida cautelar, proferida monocraticamente pelo Relator do Mandado de Segurança, cabe a interposição de Agravo Regimental ao Plenário do Tribunal.

O Presidente do Tribunal competente para julgar o pedido de suspensão de segurança poderá proferir decisão revogando ou modifi cando a liminar, mas é vedado o exame de mérito do Mandado de Segurança.

Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel.

Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, reconvenção e exceção, essa última também pode ser oferecida pelo autor.

Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá prosseguir rumo ao julgamento da reconvenção.

Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os autos ao seu substituto legal, condenando o juiz nas custas.

Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

Ocorreu a revelia do Distrito Federal.

O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo.

No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.

O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.

Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.