Questão Q296789
2007 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007 Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/0...

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo __ o mesmo processo __ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

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