Questão Q275685
2007 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007 Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada um...

Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta.

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