Questão
Q275686
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007
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Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador...
Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito, assinale a opção correta.
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