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Questões Concurso MPE/RS

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Listagem de Questões Concurso MPE/RS

#Questão 616208 - Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do texto.

( ) A PEC 171 teve longuíssima tramitação na Câmara porque sua votação foi polêmica.

( ) Um substitutivo é uma emenda e não a própria proposição principal, portanto sua rejeição não é atingida pelo parágrafo 5o do artigo 60 da CF.

( ) Normas inferiores à Constituição devem ser rechaçadas se incompatíveis com ela, portanto os dispositivos do RICD não podem ser utilizados para esclarecer a tramitação de PECs.

( ) Quando o texto constitucional é lacônico e deixa espaço à interpretação daqueles a quem suas normas são dirigidas, essa interpretação será sempre legítima e autorizada.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é,

A) V ? F ? V ? F.

B) F ? V ? F ? F.

C) V ? F ? V ? V.

D) F ? V ? V ? F.

E) V ? V ? F ? V.

#Questão 620520 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Nos moldes da Lei Federal n. 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B) Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, para o cumprimento do disposto nesta Lei, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

C) Deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D) A multa (pena criminal) será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

E) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

#Questão 620547 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É obrigatória, para o partido e para os candidatos, a abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, mesmo nos casos em que não houver movimentação financeira, salvo na hipótese de candidatura para prefeito e vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

B) É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações da sociedade civil de interesse público.

C) É vedado ao partido político assumir eventuais débitos de campanha de candidato, não quitados até a data de apresentação da prestação de contas.

D) São dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

E) São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n. 9.504/97, as multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

#Questão 620741 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.

B) Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo, constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir suspenso.

C) A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.

D) Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.

E) Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la com infringência das normas de proteção.

#Questão 620885 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

B) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

C) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

D) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

E) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

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