Questões Concurso MPE/RS

#Questão 642475 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.

B) Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

C) Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.

D) Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.

E) A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

#Questão 642479 - Direito Processual Penal, Processo Comum, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

A) remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

B) conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.

C) comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.

D) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para reexaminar os autos.

E) remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

#Questão 642480 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

B) A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.

C) A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.

D) Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

E) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

#Questão 642481 - Direito Processual Penal, Nulidades, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

B) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.

C) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

D) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

E) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

#Questão 642883 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A) O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

B) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

C) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D) Salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

E) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Questões Concurso MPE/RS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo