Questões Concurso MPE/RS

O autor do texto dá a entender que não há dúvida quanto à constitucionalidade da aprovação da PEC 171, conforme expressões como é evidente (l. 22) e indubitavelmente (l. 32). Entretanto, encontram-se no texto fatos que indicam a possibilidade da dúvida. Assinale a alternativa que NÃO contém um fato desse tipo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 02, 03 e 06, respectivamente.

No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é INCORRETO afirmar

Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 – Código Florestal –, especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as seguintes afirmações.

I. Os opositores da PEC 171 argumentam que sua aprovação viola o parágrafo 5o do artigo 60 da CF porque consideram que um substitutivo conta como “matéria constante de proposta de emenda [constitucional]” (l. 09-10).

II. Para o autor, um substitutivo – embora seja a alteração do conjunto de uma proposição – não conta como “matéria constante de proposta de emenda [constitucional]” (l. 09-10).

III. Para o autor, a rejeição do substitutivo e a aprovação da emenda aglutinativa não são “manobra de qualquer espécie” (l. 33), logo nada há a objetar em relação ao mérito da PEC 171.

Quais podem ser corretamente inferidas do texto?