Questões Concurso MPE/RS

No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária

Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).

A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.

Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.

A condenação pela prática de crime falimentar, nos termos da Lei no 11.101/2005, acarreta, como efeito extra penal automático, a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do respectivo trânsito em julgado do decisum.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II, III e IV.

Apenas I, III, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Todas estão corretas.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda

Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.

Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.

São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.

No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.

Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.

No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.

Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.