Questões Concurso MPE/RS

Nas últimas décadas acentuou-se em todo o mundo a preocupação em assegurar a dignidade e os direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que também ocorreu no Brasil, tanto no âmbito constitucional, como no infraconstitucional. A constitucionalização de tais direitos acarretou a edição de diversos Diplomas. A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo:

I - Recentemente, entrou em vigor Decreto Legislativo Federal que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diante do conteúdo da matéria, e tendo sido aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, são equivalentes às emendas constitucionais.

II - No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram editados lei e decreto regulamentador dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem assim os critérios de admissão destas no serviço público estadual.

III - Constitui uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garantir o efetivo atendimento da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

IV - Lei Federal posterior à Constituição de 1988 determinou expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, excluída a intervenção em ações individuais.

V - A Lei Federal que dá prioridade de atendimento, entre outras, às pessoas portadoras de deficiência, bem como aquela que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda não foram objeto de qualquer regulamentação.

Quais estão corretas?

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações:

I - A remissão doutrinariamente denominada pré-processual atua como causa de exclusão do procedimento judicial para apuração judicial do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

II - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

III - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da criança e do adolescente:

I - O limite de idade para adotar, que era de 21 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi alterado para o de 18 anos, pelo Novo Código Civil, mantida, no entanto, a vedação expressa pelo Estatuto da adoção por irmãos do adotando, o que se justifica para evitar confusões de parentesco.

II - A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à educação, que inclui, entre outros direitos, atendimento em creche e pré-escola, acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental e médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com o fim de se evitar discriminação.

III - No que se refere à prevenção geral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, sendo o indivíduo adulto responsável, em grande parte, pelo comportamento adequado ou inadequado da pessoa em desenvolvimento.

IV - A internação consiste em medida sócio-educativa privativa da liberdade de caráter excepcional; a desinternação deve ser, em qualquer hipótese, precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério .Público.

V - A lei municipal determinará a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, cujos gastos serão suportados pelo Município, sendo vedada, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a remuneração de seus membros.

Quais estão corretas?

Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:

I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.

II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.

III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.

IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Quais estão corretas?

À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:

I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.

II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.

III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.

Quais estão corretas?