Questões Concurso MPE/RS

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.

somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.

apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.

é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

Em se tratando de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor (Lei no 9.503/97), estando o agente, comprovadam ente, sob efeito de substânciae ntorpecente,a pena deverá ser aumentada de 1/5 (um quinto) a 1/3 (um terço).

A elementar idoso prevista na Lei no 10.741/2003 (Crimes contra os idosos) pressupõe ou está condicionadaa idade do sujeito passivo, aliada a sua condição física ou grau de senilidade.

São circunstâncias, entre outras, que agravam a pena dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), quando não constituem ou qualificam o próprio crime: o cometimento à noite, praticado mediante fraude ou abuso de confiança, bem assim quando perpetrado em domingos ou feriados.

O réu, condenado por crime decorrente de organização criminosa (Lei no 9.034/95), e nos termos da lei respectiva, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, sendo excepcionalmente permitida a fixação do regime aberto.

A Lei no 10.826/2003( Estatuto do desarmamento), não prevê ou descreve, em se tratando de prática criminosa, a modalidade culposa.

Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos

Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.